Menores e jogo: o que a lei impõe e onde é que o sistema falha

O jogo a dinheiro é proibido a menores de 18 anos em Portugal, e a obrigação de o impedir recai sobre quem explora o jogo.

O que a lei exige aos operadores licenciados

Entre os deveres das entidades exploradoras está o de prestar informação e adotar medidas que visem proteger os menores, os incapazes e os voluntariamente proibidos de jogar, impedindo o seu acesso ao jogo (SRIJ).

Na prática, isso traduz-se na verificação de identidade: o registo exige identificação e uma conta de pagamento titulada pela própria pessoa, e essa titularidade tem de ser comprovada. É a mesma verificação que faz os primeiros levantamentos demorarem — e é o que torna difícil a um menor manter uma conta.

Onde é que o sistema falha

Em dois sítios, e nenhum deles é o registo.

O primeiro é o jogo ilegal. O SRIJ é explícito: como o jogo é proibido a menores no universo regulado, existe o risco de essa faixa ser atraída por plataformas ilegais, onde não há controlo nem regulação. As promessas de ganhos rápidos e a ausência de verificação colocam em risco a segurança dos menores.

O segundo é a conta de outra pessoa. Nenhuma verificação de identidade impede um adulto de deixar um menor jogar na conta dele. É uma falha que não se resolve com tecnologia.

O que um adulto pode fazer

• Não partilhar a conta. Nem para “ver”, nem para “uma aposta”.
• Não normalizar como entretenimento familiar. A exposição precoce é um dos fatores de risco mais consistentemente identificados.
• Falar de probabilidade, não de perigo. Explicar o que é uma margem da casa e porque é que o resultado agregado é negativo funciona melhor do que proibir.
• Verificar se o site é sequer legal. Se souberes de oferta de jogo a menores, podes denunciá-la anonimamente pelo formulário do SRIJ.

Se já há um problema

A Linha 1414 — SOS Jogador, do ICAD — atende também pais e familiares, e é gratuita, anónima e confidencial (serviços de apoio).