Seis reguladores, um alvo: a publicidade de operadores sem licença
Numa declaração assinada em Madrid, os reguladores europeus nomearam os canais por onde circula a publicidade ilegal. Um deles são as redes de afiliados — sites como este.
· Segurança
A 12 de novembro de 2025, em Madrid, os reguladores de jogo da Áustria, França, Grã-Bretanha, Itália, Espanha e Portugal — o SRIJ — reuniram-se e assinaram uma declaração institucional cujo tema central foi o combate ao jogo ilegal online (fonte).
O diagnóstico
A declaração descreve o jogo ilegal online como uma das tarefas predominantes das jurisdições reguladas, e aponta duas características que a tornam difícil: a natureza sem fronteiras da atividade e a rapidez da inovação tecnológica, que facilitam a fuga à supervisão.
A consequência é enunciada em três planos: riscos para a proteção dos jogadores e para a saúde pública, perigo para a ordem pública, e prejuízo para a atividade das entidades que são licenciadas e cumprem as regras.
Os canais que a declaração nomeia
Aqui o texto deixa de ser genérico. A preocupação comum que os seis reguladores expressam é com a proliferação de publicidade por operadores não autorizados através de canais digitais, e nomeia três: redes sociais, plataformas de vídeo e redes de afiliados. E diz a quem isso expõe: cidadãos, incluindo menores e outros grupos vulneráveis.
Vale a pena parar na terceira. Uma rede de afiliados é feita de sites que escrevem sobre jogo e ganham dinheiro por cada pessoa que encaminham para uma casa. Quando o encaminhamento é para um operador sem licença, o site é o canal de distribuição da publicidade ilegal — mesmo que quem o escreve nunca tenha pensado nisso nesses termos.
É por isso que, neste site, nenhum artigo tem ligação de encaminhamento para uma casa. A informação e o encaminhamento são coisas diferentes, e misturá-las é o mecanismo exato que a declaração descreve.
O que ficou combinado
Os seis comprometeram-se, dentro dos respetivos quadros legais, a partilhar entre si informação sobre operadores ilegais e a apelar às plataformas digitais e redes sociais para que atuem sobre essa publicidade.
Até isso produzir efeito, a verificação continua a ser individual e demora vinte segundos: o registo do SRIJ é a lista completa das marcas autorizadas, e o que não está lá não tem licença. O regulador explica o resto em o problema do jogo ilegal.
Há ainda uma razão menos óbvia para isto importar. As proteções que a lei portuguesa impõe acompanham a licença e mais nada: o limite de depósito, a temporização do jogo e a autoexclusão pela plataforma do SRIJ abrangem todos os sites licenciados em Portugal e nenhum dos outros. Quem se autoexcluiu e clica num anúncio de um operador sem licença passa por cima da própria decisão sem que nada o impeça.