Nove reguladores europeus assinaram um aviso sobre os mercados de previsão
A propósito do Mundial de 2026, o SRIJ e mais oito reguladores descreveram por escrito o que falta a estas plataformas. A lista é, ponto por ponto, o que a lei portuguesa exige.
· Segurança
A 17 de junho de 2026, os reguladores de jogo da Bélgica, França, Alemanha, Itália, Países Baixos, Polónia, Portugal, Espanha e Suíça assinaram uma declaração conjunta a propósito do Campeonato do Mundo de Futebol Masculino da FIFA 2026 (notícia do SRIJ, declaração em PDF).
O alvo não são as casas de apostas. São as plataformas de mercados de previsão: sites onde se aposta sobre o desfecho de acontecimentos desportivos, políticos ou geopolíticos, e que em muitas jurisdições não estão licenciados como jogo.
O que os reguladores dizem que falta a estas plataformas
A declaração é invulgarmente concreta. Nos países onde não estão licenciadas, estas plataformas:
- funcionam 24 horas por dia;
- não têm limites de aposta para além do valor que o utilizador põe lá;
- não têm limites temporais;
- têm controlos de identidade pouco exigentes para verificar a idade legal.
Lê a lista outra vez ao contrário e tens, quase literalmente, as obrigações de uma casa licenciada em Portugal: limitação dos montantes dos depósitos e das apostas, temporização do jogo, autoexclusão e verificação de identidade antes de se poder levantar dinheiro (direitos e deveres do jogador).
A demora do KYC no primeiro levantamento é a coisa de que mais gente se queixa. É também a única destas quatro que um site sem licença nunca te vai impor.
Porque é que isto apareceu agora
Os signatários apontam duas razões: um Mundial gera um aumento significativo da atividade de apostas, e estas plataformas ganharam popularidade sobretudo junto de jovens adultos. A declaração descreve a combinação de visibilidade, acessibilidade e circulação viral como um ciclo com potencial aditivo — e é raro ver nove reguladores a assinar uma frase dessas sobre um produto que, formalmente, muitos ainda não classificaram.
O teste prático
Se uma plataforma te deixa pôr dinheiro a render sobre um resultado futuro, a pergunta é simples: consta do registo do SRIJ? Se não consta, não tem licença em Portugal, e as proteções acima não existem lá — incluindo a autoexclusão, que só vincula quem é licenciado. O SRIJ explica as consequências em o problema do jogo ilegal.