Publicidade, influenciadores, autoexclusão: o que o Parlamento tem em cima da mesa
Em setembro, o jogo online foi a debate na Assembleia da República. Há propostas de quase todos os partidos e um Governo disposto a mexer no Código da Publicidade. Ainda não há lei nova — mas já se percebe para onde aponta.
· Legislação
A 17 de setembro de 2026, o Livre levou ao Parlamento um debate sobre a regulação do jogo online. Segundo o ECO, o secretário de Estado do Turismo, Pedro Machado, admitiu alterar o Código da Publicidade no que toca ao jogo e às apostas online, com três objetivos: proteger melhor os menores, adaptar as regras aos meios digitais e tornar o enquadramento mais coerente. Entre as mudanças referidas está limitar a publicidade feita por figuras públicas.
As propostas
Livre (oito propostas): um regime próprio para a publicidade feita por figuras públicas e influenciadores; a proibição de patrocínios de eventos e competições por operadores de jogo; campanhas de sensibilização; a proibição de raspadinhas em estabelecimentos de saúde; IRS sobre os ganhos líquidos do jogo online; novos mecanismos de proteção do jogador; autoexclusão universal; e mais meios contra a promoção e exploração de jogo ilegal.
PS (sete propostas): mais campanhas, uma autoexclusão mais simples, o bloqueio da promoção e dos pagamentos a jogo ilegal, uma lista pública de operadores sem licença, um plano de ação contra o jogo ilegal, a avaliação da publicidade e dos patrocínios, e mais transparência sobre a receita do jogo e o seu destino.
O PSD tem uma iniciativa de revisão do regime jurídico do jogo online. O Chega defendeu que proibir publicidade sem fiscalização eficaz não resolve e propôs um regime único de autoexclusão. A IL apoiou a autoexclusão universal e uma estratégia de literacia financeira. O PCP tratou o tema como questão de saúde pública.
Os números citados no debate
- O jogo ilegal foi estimado entre 250 e 500 milhões de euros.
- Em 2026, a monitorização associada ao SRIJ detetou 867 mensagens publicitárias; foram abrangidos 25 influenciadores e abertos 16 processos de inquérito na sequência de participações do regulador.
- O Livre referiu mais de 100 mil pessoas em Portugal com comportamento de jogo de risco.
«Autoexclusão universal» — o que quer dizer
Hoje há duas portas. A autoexclusão pela plataforma do SRIJ fecha todas as casas licenciadas. A autoexclusão feita dentro de uma casa fecha só essa. A proposta é que pedir numa casa passe a valer para todas — porque quem decide parar a meio de uma sessão está, quase sempre, na app da casa, e não no site do regulador.
O que ainda não há
Não há votação final, nem calendário. O consenso mais claro do debate foi sobre reforçar a regulação e a fiscalização; o resto — patrocínios, IRS, influenciadores — divide as bancadas. Quando houver texto aprovado, escrevemos sobre o que muda. Até lá, o que vale é a lei de 2015 e o registo do SRIJ.
Se alguma coisa aqui te soou familiar, a Linha SOS Jogador 1414 é gratuita, anónima e confidencial (dias úteis, das 10 às 18 horas). A autoexclusão pela plataforma do SRIJ fecha todos os sites licenciados de uma vez.